DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/04/2023 09:00:01 | 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 3 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/04/2023 09:00:02 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 10 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADA DE PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/04/2023 09:00:03 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 17 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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