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Lista de leis

Foram encontradas 105 registros
  • Lei nº1778-2018 - Denomina rua Antonio Luiz dos Santos

  • Lei nº1777-2018 - Cria Assessoria Jurídica e reajusta salário Câmara Municipal

  • Lei nº1776-2018 - Reestrutura Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

  • Lei nº1775-2018 - Altera Lei nº1607-2015 Políticas Municipal de Proteção a Criança e ao Adolescente

  • Lei nº1774-2018 - Cria Estrutura Organizacional IPSEP

  • Lei nº1773-2018 - Denomina Rua Antonio Luiz dos Santos

  • Lei nº1772-2018 - Crédito Adicional

  • Lei nº1771-2018 - Altera Lei nº1744-2017 Crédito Adicional

  • Lei nº1770-2018 - Subvenção a Instituições de Longa Permanência para Idosos

  • Lei nº1769-2018 - Reestruturação do Fundo Municpal de Saúde

  • Lei nº1768-2018 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO 2019_

  • Lei nº1767-2018 - Altera Lei nº1284-2007 Plano de Cargos e Salários_

  • Lei nº1766-2018 - Autoriza Crédito Adicional

  • Lei nº1765-2018 - Autoriza permuta Sítio Pocinhos

  • Lei nº1764-2018 - Altera Lei 1729-2017 Crédito Adicional

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