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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 1839/2020 28/04/2020

  • Lei nº1839-2020 - Autoriza ao executivo a abertura de Crédito Adicional

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LEI MUNICIPAL - 1838/2020 28/04/2020

  • Lei nº1838-2020 - Autoriza ao executivo Doa terreno a Prefeitura Barauna

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LEI MUNICIPAL - 1837/2020 28/04/2020

  • Lei nº1837-2020 - Desafeta unidade Escolar e transforma em UBS Rafael Ferreira dos Santos no Sitio Massape

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LEI MUNICIPAL - 1836/2020 17/03/2020

  • Lei nº1836-2020 - Reajuste salarial dos servidores da Câmara

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LEI MUNICIPAL - 1835/2020 28/01/2020

  • Lei nº1835-2020 - Abertura de Crédito Adicional

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LEI MUNICIPAL - 1834/2020 28/01/2020

  • Lei nº1834-2020 - Altera redação do art. 20 da Lei 1264-2006 Salário-Família Restrutura IPSEP

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LEI MUNICIPAL - 1833/2020 28/01/2020

  • Lei nº1833-2020 - Concede Reajuste salarial IPSEP

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LEI MUNICIPAL - 1832/2020 21/01/2020

  • Lei nº1832-2020 - Concede Reajuste salarial dos servidores publicos municipais

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LEI MUNICIPAL - 1831/2020 08/01/2020

  • Lei nº1831-2020 - Autoriza ao poder executivo a proceder a Doação de terreno Igreja Assembleia Madureira

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LEI MUNICIPAL - 1830/2020 06/01/2020

  • Lei nº1830-2020 - Dispoe sobre estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2020_

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LEI MUNICIPAL - 1829/2019 17/12/2019

  • Lei nº1829-2019 - Altera a Lei nº1284-2007 Coordenação de Vigilância Socioassistencial

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LEI MUNICIPAL - 1828/2019 17/12/2019

  • Lei nº1828-2019 - Altera a Lei nº1335-2008 Coordenação de Vigilância Socioassistencial

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LEI MUNICIPAL - 1827/2019 12/12/2019

  • Lei nº1827-2019 - Credito Adicional

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LEI MUNICIPAL - 1826/2019 12/12/2019

  • Lei nº1826-2019 - Revoga a Lei nº1596-2014, da Biblioteca Municipal Eduardo Macedo Filho

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LEI MUNICIPAL - 1825/2019 12/12/2019

  • Lei nº1825-2019 - Denomina Centro Administrativo de Marta Fernandes da Silva, no Distrito Santa Luzia

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LEI MUNICIPAL - 1824/2019 12/12/2019

  • Lei nº1824-2019 - Revoga Lei 1648-2015

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LEI MUNICIPAL - 1823/2019 12/12/2019

  • Lei nº1823-2019 - Doa terreno a Igreja Católica

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LEI MUNICIPAL - 1822/2019 04/11/2019

  • Lei nº1822-2019 - Nomeia Praça Esportiva Anthonio Quirino dos Santos Netto

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LEI MUNICIPAL - 1821/2019 04/11/2019

  • Lei nº1821-2019 - Regulamenta Feira Agoecologica

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LEI MUNICIPAL - 1820/2019 26/09/2019

  • Lei nº1820-2019 - Define Perímetro Urbano

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LEI MUNICIPAL - 1819/2019 26/09/2019

  • Lei nº1819-2019 - Criação do serviço de Atendimento Médico Veterinário para cães e gatos de rua

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LEI MUNICIPAL - 1818/2019 25/09/2019

  • Lei nº1818-2019 - Altera Lei 1607-2015 Políticas Municipal de Proteção a Criança e ao Adolescente

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LEI MUNICIPAL - 1817/2019 25/09/2019

  • Lei nº1817-2019 - Altera Lei 1284-2007 Plano de Cargos e Salários

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LEI MUNICIPAL - 1816/2019 25/09/2019

  • Lei nº1816-2019 - Cria Coordenadorias de Acompanhamento de Convênios e Departamento de Vigilância Patrimonial, na estrutura da Lei nº1335-2008

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LEI MUNICIPAL - 1815/2019 12/09/2019

  • Lei nº1815-2019 - Denomina UBS de Mª Jose Dantas (dudé) no Bairro JK

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LEI MUNICIPAL - 1814/2019 29/08/2019

  • Lei nº1814-2019 - Denominar Centro Administrativo Cécilia Mª de Medeiros no Distrito de Serra Brandões

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LEI MUNICIPAL - 1813/2019 29/08/2019

  • Lei nº1813-2019 - Denomina Praça Valdemar ALves no Dsitrito de Serra Brandões

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LEI MUNICIPAL - 1812/2019 16/07/2019

  • Lei nº1812-2019 - Obriga transmitirão ao vivo de sessões licitatórias

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LEI MUNICIPAL - 1811/2019 16/07/2019

  • Lei nº1811-2019 - Reconhece profissão de Condutor de Ambulância

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LEI MUNICIPAL - 1810/2019 16/07/2019

  • Lei nº1810-2019 - Denomina Travessa Francisco Domingos dos Santos

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