DISPÕE SOBRE: REVOGA LEI 1.303/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 14/10/2024 09:00:01 | LEITURA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/11/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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