DISPÕE SOBRE: REVOGA LEI 1.303/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/10/2024 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão da de 21 de Outubro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/11/2024 09:00:02 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 4 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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