SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI DESTINANDO UM PERCENTUAL DAS RECEITAS ARRECADADAS ATRAVÉS DAS TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DOS SISTEMAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM FUNCIONAMENTO NESTE MUNICÍPIO A POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À AGRICULTURA FAMILIAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/05/2024 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Maio de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/06/2024 09:00:02 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da de 3 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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