ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.284, DE 08 DE MAIO DE 2007, ALTERA QUANTIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/03/2026 11:05:11 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 06/03/2026 11:05:23 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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