SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM ABRIR DE EMPRESAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2025 10:26:15 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 10:26:36 | LEITURA | 26ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/10/2025 10:06:03 | VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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