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Informações atualizadas em: 18/11/2025 - 11:40:53
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 029/2016 13/06/2016

  • ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Jozelma Cecília da Costa Dantas

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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