DISPÕE SOBRE: ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/01/2025 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2025-2028 - 1° Período (01/01/2025-31/12/2026) de 13 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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