DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTS. 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2024 09:00:01 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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