DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTS. 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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