DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TSMRSU), NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2024 09:00:01 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 9 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | REPROVADO |
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