Resumo
DISPÕE SOBRE: A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/11/2024 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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