Resumo
DISPÕE SOBRE: A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/11/2024 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 25 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/12/2024 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão da de 2 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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