DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/01/2024 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 17 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | APROVADO |
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