DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 9 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | URGÊNCIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE URGÊNCIA |
| 09/10/2023 09:00:01 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 9 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE URGÊNCIA | EM TRAMITAÇÃO |
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