A VEREADORA JAILZA PATRÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ACRESCENTA INCISO I AO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE MAIO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 25 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2026 11:36:23 | CADASTRADO | AGENTE: Arquiles da Silva Almeida | CADASTRADO | |
| 25/09/2026 11:36:38 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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