ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.069/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2026 10:56:52 | CADASTRADO | AGENTE: Iuky Gabriel de Oliveira Azevedo | CADASTRADO | |
| 16/09/2026 10:57:38 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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