ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 22 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/09/2026 10:11:38 | CADASTRADO | AGENTE: Iuky Gabriel de Oliveira Azevedo | CADASTRADO | |
| 14/09/2026 10:21:37 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/09/2026 10:03:09 | VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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