Ementa

SOLICITA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) A VERIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CADASTROS AGRÁRIOS RURAIS DOS PROPRIETÁRIOS DAS COMUNIDADES CAATINGA, LAGEDO, LAGEDO DOS TOMAZ E LAMARÃO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, DIANTE DE DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), QUE ATUALMENTE AS VINCULAM AO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, OCASIONANDO PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL.

Justificativa

A verificação e regularização dos cadastros agrários rurais dos proprietários das comunidades Caatinga, Lagedo, Lagedo dos Tomaz e Lamarão, localizadas no município de Picuí, se faz necessária devido às divergências identificadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que os vinculam atualmente ao município de Pedra Lavrada. Essa situação acarreta prejuízos aos proprietários nas esferas estadual e federal, tornando imprescindível a correção dessas informações para garantir seus direitos e benefícios.