ALTERA A LEI Nº 1.894/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/02/2026 09:43:17 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 05/02/2026 09:43:31 | LEITURA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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