DISPÕE SOBRE: A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/01/2026 09:47:39 | CADASTRADO | AGENTE: IUKY GABRIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 28/01/2026 09:47:52 | LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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