DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE MAIO DE 2008 PARA AUTORIZAR QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POSSAM SE INSCREVER COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/11/2025 10:02:16 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 06/11/2025 10:02:39 | LEITURA | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | EM TRAMITAÇÃO |
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