Informações da matéria

Data: 21/01/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

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Informações do trâmite

Data: 21/01/2026

Sessão: 02ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO

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