DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARAÍBA, PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS QUE TENHAM MEMBROS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS AUTOIMUNES, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/05/2025 09:27:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/05/2025 09:27:17 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028 - 1° Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 26 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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