ACRESCENTA O ART. 23 NA LEI MUNICIPAL N°1955/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2023 09:00:00 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 13 de Fevereiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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