ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 31/03/2025 10:05:34 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/03/2025 10:05:47 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025-2028) - 1° Período (01/01/2025 à 31/12/2026) - de 31 de março de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 01/04/2025 08:52:37 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025-2028) - 1° Período (01/01/2025 à 31/12/2026) - de 3 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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