Resumo
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/12/2024 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 23 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | URGÊNCIA |
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