DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/12/2024 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 23 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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