DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.776/2018 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 23/10/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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