DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, BEM COMO NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 22/05/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | URGÊNCIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE URGÊNCIA |
| 22/05/2023 09:00:02 | PEDIDO DE URGÊNCIA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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