DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS TEMPORARIAMENTE NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/10/2026 10:10:15 | CADASTRADO | AGENTE: Iuky Gabriel de Oliveira Azevedo | CADASTRADO | |
| 09/10/2026 10:10:27 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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