A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 14 DE ABRIL DE 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS PARA A PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/10/2026 11:25:21 | CADASTRADO | AGENTE: Iuky Gabriel de Oliveira Azevedo | CADASTRADO | |
| 07/10/2026 11:25:37 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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