A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA CONCEDIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2026 08:50:39 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 06/08/2026 08:51:01 | LEITURA | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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