INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/07/2026 10:41:27 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 22/07/2026 10:41:40 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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