SOLICITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS RECENTES INOVAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E FORTALECENDO AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À PRIMEIRA INFÂNCIA E À PARENTALIDADE RESPONSÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2026 11:16:56 | CADASTRADO | AGENTE: ARQUILES DA SILVA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 03/06/2026 11:17:11 | VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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