CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, ABRANGENDO ANÁLISE, CONSULTORIA E EMISSÃO DE PARECERES SOBRE QUESTÕES LEGAIS, NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO A CONFORMIDADE DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DESTA CASA LEGISLATIVA, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO(MCASP) E DEMAIS NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.