| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2026 | DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O PROCESSO DE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DE PICUÍ – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo Municipal | 09/07/2026 | Votação | #16a085 | Aprovado |